Do processo legislativo
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Do processo legislativo

Do processo legislativo

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O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo poder legislativo (câmara municipal) com o objetivo de fiscalizar o poder executivo (prefeitura) e. Perguntas sobre iniciativa e elaboração de leis, tramitação de proposições e formas de participação popular. Processo legislativo conceito e espécies entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o estado cria o direito, elaborando normas jurídicas. No brasil, em virtude de sua estrutura federal, da separação dos poderes e do regime presidencialista, as competências foram claramente repartidas e demarcadas.

De grande relevância para o processo democrático brasileiro, o poder legislativo consiste em uma arena na qual diversos setores fazem-se representar. Demonstrar a importância do processo legislativo municipal no contexto constitucional confira. São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação.

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