Artigo 1647 cc
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Artigo 1647 cc

Artigo 1647 cc

Como se pode observar, o artigo 1647 consolidou a igualdade entre os cônjuges, em direitos e obrigações, tal como estabelecida pela constituição. Tabela de correspondÊncia cÓdigo civil/1916 e cÓdigo civil/2002 parte geral disposiÇÃo preliminar art 1º sem correspondência. Legislação sobre o artigo 1647 do(a) códigos - lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil - vade mecum on-line. Art 1648 cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. A regra se justifica porque no plano material a pessoa casada não pode dispor desses direitos sozinha (cc, art 1647, i) pois bem.

A separação absoluta de bens não há vênia, nos moldes do art 1647 cc não (art 552 cc diz: o doador não é obrigado a pagar juros moratórios. Artigo 2° do código civil brasileiro a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção. Dentro desse contexto temos regra especifica do artigo 1647 que proíbe a alienação de bens do cônjuge casado sem a devida autorização do outro. Extinção da fiança extinguindo-se o contrato principal, extingue-se também a fiança, visto que é um contrato acessório em relação ao principal.

Entretanto, o artigo 1647 do código civil de 2002, afasta a necessidade da vênia conjugal para aqueles casados no regime da separação total de bens. Alguns pontos do art 1647 do cc o art 1647 do código civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Art 1637 se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum. Grátis artigos acadêmicos em art 1647 cc para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus.

No tocante a assinatura do cônjuge para concessão do aval, reza o inciso iii do art 1647 do novo código civil que o avalista casado. I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso i do art 1647. Artigo 1647 - se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias. Existe uma ligação direta entre o artigo 1642 e o artigo 1647 do cc/2002 no tocante as liberdades e limitações dos cônjuges perante o estabelecido na lei quanto. 1660, v, do cc/02, correspondente ao art art 1647 ressalvado o disposto no art 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro.

A discussão em baila está presente no artigo 1647 do código a utilização dessa terminologia consagrada pela doutrina no texto do cc 1647. (in)constitucionalidade da separação de bens obrigatória do art 1641, ii, cc, e o projeto de lei 4944/09 laura affonso da costa levy. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva. Caso os atos de disposição patrimonial ultrapassem esses bens essenciais, obrigatoriamente incide a norma art 1647 do cc/02. 1 material de apoio direito civil direito de famÍlia apostila 03 prof pablo stolze gagliano 1 comentários ao art 1647, cc o art, 1647 do código civil merece. Material de apoio direito civil direito de famÍlia apostila 03 prof pablo stolze gagliano 1 comentários ao art 1647, cc o art, 1647 do código civil merece.